TJPA 0805058-08.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa se insurge contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, consistente na subtração de uma bolsa do interior de veículo, mediante rompimento de obstáculo. II. Questão em discussão 2. A defesa alega: 2.1 A compensação entre a…
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR AUTORIDADE MARANHENSE E JULGADO PELO TJPA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMP…
TJPA 0829212-12.2018.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OMISSÃO NO TERMO FINAL PARA O DIREITO DE OPÇÃO. PRAZO OPORTUNIZADO ANTERIORMENTE. OMISSÃO NO ENQ…
TJPA 0806277-77.2021.8.14.0040
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRE…
TJPA 0813052-11.2021.8.14.0040
PROCESSO Nº: 0813052-11.2021.814.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTES/APELADOS: VALE S/A E SALOBO S/A ADVOGADOS: PEDRO B…