TJPA 0018551-46.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmbargos De Declaração. Omissão. Fungibilidade e Instrumentalidade Inovação Recursal. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu de agravo interno (art. 1.021 do CPC) interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, ante o cabimento do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC. 2. Fato relevante. A alegação de omissão quanto à aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das…
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