TJPA 0805115-60.2023.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 900 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há…
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DIREITO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DEVIDAMENTE CUMPRIDAS PELO ACUSADO. PUNIBILIDADE EXTINTA COM BASE NO ART. 28-A, §13 DO CPP. I. Acordo de não persecução penal oferecido pelo parquet em favor do ac…
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ACÓRDÃO N° ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0805145-49.2021.8.14.0051. RECURSO: APELAÇÃO. COMARCA: 3ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM/PA. APELANTE:CLEDINEWSON SILVA DE SOUZA. ADVOGADO: WAGNEY FABRICIO AZE…
TJPA 0820592-60.2022.8.14.0401
ACÓRDÃO N° ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0820592-60.2022.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO. COMARCA: 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA. APELANTE: ALEX ALMEIDA DE OLIVEIRA. DEFENSORIA PÚBLICA: ANAMELIA SI…
TJPA 0043309-31.2010.8.14.0301
Processual civil. Administrativo. Remessa necessária e apelação cível. Inaplicabilidade de remessa necessária. Preliminar de ofício de inovação recursal. Remessa necessária e recurso de apelação não conhecidos. 1- Remess…