TJPA 0800364-30.2023.8.14.0013
PENALEmenta: Direito Penal. Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato no âmbito doméstico. Art. 21 do decreto-lei nº 3.688/41 c/c art. 7º, i, da lei nº 11.340/06. Suficiência probatória. Validade da palavra da vítima corroborada por testemunha. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção penal de vias de fato no âmbito doméstico. II.…
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HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0812807-52.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: ALLYSSON GEORGE A. DE CASTRO (DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL). PACIENTE: MACIEL RODRIGUES CARDOSO DE SOUSA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA…