TJPA 0004955-36.2016.8.14.0006
PENALEmenta: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO PELO JUÍZO A QUO POR INTEMPESTIVIDADE. REFORMA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que não recebeu a Apelação por intempestividade. O recurso…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. RÉU CONHECIDO DA POLÍCIA. TENTATIVA DE FUGA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. VALIDADE DA PROVA T…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 386, VII, DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROV…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIAS ESPECÍFICAS E COMPORTAMENTO SUSPEITO. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO D…