TJPA 0804896-34.2021.8.14.0040
PENALEmenta. Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão Corporal no âmbito da violência doméstica. Preliminar de nulidade por inobservância do enunciado nº 50 do FONAVID. Não acolhimento. Natureza pública da ação penal. Mérito. Pedido de absolvição por insuficiência de provas e negativa de autoria. Palavra da vítima corroborada por outros meios de prova. Laudo pericial atestando as lesões na vítima. Depoimentos convergentes. Manutenção da condenação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0804138-97.2025.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA MEDIANTE EMPREGO DE ARMA BRANCA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PRISÃO EM FLAGRANTE.…
TJPA 0800398-39.2024.8.14.0055
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL: 0800398-39.2024.8.14.0055. APELANTE: ANTONIO LUCAS LIMA DAS DORES. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. REVISOR: Des. JO…
TJPA 0801407-88.2024.8.14.0070
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0801407-88.2024.8.14.0070. APELANTE: IVANILDO PORTILHO RODRIGUES. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: NILTON GURJÃO DAS CHAGAS. REVISOR: Des. JORGE LUIZ…
TJPA 0009473-08.2018.8.14.0133
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU ELEMENTOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA. TEORIA D…