TJPA 0805212-52.2021.8.14.0006
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Ananindeua, que condenou o apelante pela prática do crime do art. 129, § 9º, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 03 meses de detenção, em regime inicial aberto, com sursis, além da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800433-21.2025.8.14.0004
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.…
TJPA 0894249-44.2022.8.14.0301
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA À DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recur…
TJPA 0801429-20.2021.8.14.0049
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS LONGO PERÍODO DE PERCEPÇÃO…
TJPA 0827854-95.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENT…