TJPA 0805993-53.2025.8.14.0000
PENAL“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. TRÁFICO NO AMBIENTE DOMÉSTICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ESTUDO SOCIAL.” I. Caso em Exame Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Hianca Castro de Jesus, buscando a revogação ou substituição de sua prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Novo Repartimento. II. Questão em…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ÓBIDOS/PA. GRATIFICAÇÃO DE 1/3 CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE A TOTALIDAD…
TJPA 0818157-45.2024.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO Nº. 0818157-45.2024.8.14.0401 ORIGEM: 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE BELÉM-PA APELANTE: LAUDECIR RIBEIRO DE SOUZA APEL…
TJPA 0804381-80.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – DELITO CAPITULADO NO ART. 157, §2º, II e VII, DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO – NEGATIVA DE APLEAR EM LIBERDADE – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE FU…
TJPA 0814457-03.2024.8.14.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. REVISÃO CONHECIDA E IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. A defesa pleiteia a revisão da sentença que condenou Lucas Ro…