TJPA 0804381-80.2025.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – DELITO CAPITULADO NO ART. 157, §2º, II e VII, DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO – NEGATIVA DE APLEAR EM LIBERDADE – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – ORDEM DENEGADA. 1. “A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se…