TJPA 0814457-03.2024.8.14.0000
PENALPENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. REVISÃO CONHECIDA E IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. A defesa pleiteia a revisão da sentença que condenou Lucas Rodrigues Barbosa à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de latrocínio (art. 157, §3º, II, do Código Penal), com reconhecimento da agravante do meio cruel (art. 61, II, "d", do CP). II. Questão em discussão 2. O revisionante sustenta: 2.1.…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I, II E V, POR DUAS VEZES, E ART. 157, § 3º, C/C ART. 69, TODOS DO CPB. NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO. O MOMENTO OPORTUNO PARA A ALE…
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ACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0800329-72.2021.814.0035 ORIGEM: VARA ÚNICA DE ÓBIDOS-PA APELANTE: JOSE EDIVANE BARAUNA BATISTA REPRESENTANTE LEGAL: JEFFERSON FRANCO DE A…
TJPA 0804313-22.2022.8.14.0070
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E PRÁTICA DE VIAS DE FATO. ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006 E ARTIGO 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – LCP. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇ…