TJPA 0801589-87.2021.8.14.0035
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ÓBIDOS/PA. GRATIFICAÇÃO DE 1/3 CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DAS FÉRIAS DE 45 DIAS. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação cível e remessa necessária contra sentença proferida em Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por professores da rede pública municipal…
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