TJPA 0802681-64.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA. RISCO ATUAL À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E À LIBERDADE DA VÍTIMA. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por mulher que pleiteia o restabelecimento das medidas protetivas de urgência concedidas com base na Lei Maria da Penha, as quais foram revogadas pelo juízo de primeiro grau sob fundamento de ausência de risco iminente. A…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0849285-34.2020.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ALTERAÇÃO DO TETO DE VALOR DA CAUSA POR VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. APLICAÇÃO DO ART. 2º…
TJPA 0816625-86.2023.8.14.0040
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO COM PERDA TOTAL. INEXIGIBILIDADE DE IPVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará co…
TJPA 0004772-60.2019.8.14.0200
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE MILITAR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO E DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0800517-38.2021.8.14.0044
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECU…