TJPA 0821446-29.2023.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. SERVIDOR APOSENTADO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público aposentado para condenar o ente público ao pagamento, em pecúnia, de períodos de licença-prêmio não usufruídos nem contados em dobro para fins de…
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