TJPA 0066633-11.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. SÚMULAS 346 E 473, DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO PELA NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
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TJPA 0002722-86.2018.8.14.0009
ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0002722-86.2018.8.14.0009 COMARCA DE ORIGEM: Vara Criminal da Comarca de Bragança RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Pará RECORRIDOS: THIAGO AMORIM PEREIRA (Defe…
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EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apel…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRIT…