TJPA 0002722-86.2018.8.14.0009
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0002722-86.2018.8.14.0009 COMARCA DE ORIGEM: Vara Criminal da Comarca de Bragança RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Pará RECORRIDOS: THIAGO AMORIM PEREIRA (Defensoria Pública) PROCURADOR DE JUSTIÇA: Armando Brasil Teixeira RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA (PRESCRIÇÃO VIRTUAL). INADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS…
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