TJPA 0866433-58.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por autarquia estadual contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível, reformando a sentença de procedência do pedido de restituição de valores percebidos por servidor público aposentado acima do teto constitucional. Sustenta o agravante que…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001481-34.2013.8.14.0080
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. DEMISSÃO INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE SINDICÂNCIA OU PAD. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA ADQUIRIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 19, DO ADCT. SENTENÇA QUE ANUL…
TJPA 0000361-66.2017.8.14.0095
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CERC…
TJPA 0000023-72.2007.8.14.0021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. DEMISSÃO INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA…
TJPA 0813106-29.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA, VISANDO A ABSTENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAXA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ BASEADA NO DECRETO Nº 2.423/82. LIMINAR CONC…