TJPA 0003057-20.2019.8.14.0026
PROCESSUALDIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. VÍNCULO PRECÁRIO. DESVIRTUAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Jacundá contra decisão monocrática que negara provimento a apelação anteriormente manejada contra sentença que o condenara ao pagamento de valores referentes ao FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário de servidor contratado por…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800689-34.2020.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS. PISO SALARIAL NACIONAL. ART. 198, § 5º, DA CF. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.350/…
TJPA 0814408-30.2022.8.14.0000
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Mandado de Segurança que visava a anula…
TJPA 0006165-88.2017.8.14.0006
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL – REFORMA DA PENA BASE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – PROVIMENTO. Em análise ao Acórdão ora impugnado, de fato observa-se que a circunstância judicial valorada negativamente, fundamentou-se…
TJPA 0820171-12.2022.8.14.0000
PROCESSO Nº 0820171-12.2022.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): BRUNO FERNANDES DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO _…