TJPA 0800689-34.2020.8.14.0005
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS. PISO SALARIAL NACIONAL. ART. 198, § 5º, DA CF. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 ALTERADA PELA LEI Nº 12.994/14. NORMA GERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I- Cinge-se a controvérsia recursal acerca do acerto ou não da sentença de 1º grau que julgou…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0810352-17.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0810352-17.2023.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL COMARCA: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVANTE: MIZA…
TJPA 0004887-47.2020.8.14.0200
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0004887-47.2020.8.14.0200 RECURSO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL/PA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR:…
TJPA 0007293-48.2017.8.14.0070
ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0007293-48.2017.8.14.0070. COMARCA: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RECORRIDA: NATANNY CRISYA LOBO GOMES. DEFENSORIA PÚB…
TJPA 0812541-02.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE DEVE SER INDEFERIDO. RECU…