TJPA 0814408-30.2022.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Mandado de Segurança que visava a anulação do processo administrativo nº 1340/2015 instaurado pela Portaria nº 2899/2015; 2. A pretensão deduzida no presente feito é a mesma analisada nos autos do Mandado de Segurança nº 0803495-66.2016.8.14.0301, no qual já houve recurso de apelação julgado com acórdão transitado em…
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TJPA 0010599-82.2017.8.14.0051
PROCESSO EDApCrim N.º 0010599-82.2017.8.14.0051 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SANTARÉM/PA EMBARGANTE: CELIO COSTA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: DR.…
TJPA 0811056-30.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. LIMINAR DEFERIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CF C/C ART. 489, §1º, DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I…
TJPA 0001087-19.2019.8.14.0144
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE NAS CONDENAÇÕES CIVIS.…