TJPA 0006165-88.2017.8.14.0006
PROCESSUALRECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL – REFORMA DA PENA BASE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – PROVIMENTO. Em análise ao Acórdão ora impugnado, de fato observa-se que a circunstância judicial valorada negativamente, fundamentou-se no caso do apelante possuir várias anotações criminais em andamento, o que de fato vai de encontro à Súmula 444, do STJ. Dessa forma, a personalidade do agente deve ser revalorada, considerando-se como neutra, devendo ser reduzida a reprimenda inicial para 04 (quatro) anos e…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022584-74.2017.8.14.0301 APELANTE: L. N. DOS S. MOREIRA COMERCIO E SERVICOS - EPP Advogados do(a) APELANTE: ALINE PAMPOLHA TAVARES -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CORRETA. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO FUNDAMENTAR SUA DECISÃO EM FATOS QUE NÃO ESTÃO NO PROCESSO, MAS EM OUT…