TJPA 0820171-12.2022.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº 0820171-12.2022.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): BRUNO FERNANDES DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO ____________________________________________________________ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUDIÊNCIA EM JUÍZO. PRESENTES O…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0809668-92.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO. PARECER FAVORÁVEL DE EQUIPE INTERDISCIPLINAR. DOCUMENTO QUE NÃO VINCULA O JUÍZO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. DECISÃO AGRAVA…
TJPA 0802130-60.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 151 CTN. NECESSIDADE DE GARANTIA. ART. 38 DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO…
TJPA 0800518-77.2020.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS. PISO SALARIAL NACIONAL. ART. 198, § 5º, DA CF. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.350/…
TJPA 0809721-73.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. PACIENTE COM ENCEFALOPATIA HIPÓXICO-ISQUÊMICA. QUADRO DE GECA E DESIDRATAÇÃO GRAVE. INTERESSE INDIVID…