TJPA 0016276-59.2018.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. REDUÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 75 (setenta e cinco) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º-A, I, do CP), objetivando a revisão da dosimetria da pena. A defesa…
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