TJPA 0816442-19.2022.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA BRANCA. VÍTIMA IDOSA. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Elivelton Silva Costa contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/PA, que o condenou à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO COMO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. RECURSOS DESP…