TJPA 0801757-28.2025.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801757-28.2025.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: AURIMAR DA SILVA BARROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR VARA DE FAZENDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 1.009 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO…
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