TJPA 0801640-78.2024.8.14.0040
PROCESSUALEMENTA: Direito Administrativo. Agravo Interno em Apelação Cível. Contratação temporária sem observância do art. 37, IX, da CF/1988. Nulidade do vínculo e direito ao FGTS. Recurso manifestamente protelatório. Multa aplicada. 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Parauapebas contra decisão monocrática que, em sede de apelação cível, manteve sentença que reconheceu a nulidade da contratação temporária do agravado e condenou o ente público ao pagamento dos valores relativos ao FGTS, com…
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TJPA 0003977-66.2016.8.14.0036
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TJPA 0802274-53.2022.8.14.0005
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TJPA 0000101-23.2021.8.14.0200
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0000101-23.2021.8.14.0200. RECURSO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL/PA. RECORRENTE: 2º PROMO…