TJPA 0000101-23.2021.8.14.0200
PROCESSUALACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0000101-23.2021.8.14.0200. RECURSO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL/PA. RECORRENTE: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR. PROMOTOR: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA. RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, JUIZ CONVOCADO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTERIO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ADEQUAR O CASO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.321/PA. 1. Inicialmente, esclareço que em razão do julgamento da…
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.…