TJPA 0860778-37.2022.8.14.0301
PROCESSUALDireito processual Civil. Agravo interno. Decisão monocrática. Desprovimento de apelação. Honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Tema 1076 do STJ. Precedente obrigatório. Ausência de superação. Tema 1255 do STF. Repercussão geral reconhecida. Pendência de julgamento do mérito. Inexistência de ordem de sobrestamento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado. O apelo…
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER) C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ESCRITÓRIO CENTRAL DE A…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO REJEITADA. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.236/02. JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO…
TJPA 0808288-79.2021.8.14.0040
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TJPA 0017103-24.2017.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ROUBO - ART.157, §2º, II, C/C ART. 70, AMBOS DO CPB, C/C ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 (ECA) – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 244-B, DO ECA – ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFI…