TJPA 0017103-24.2017.8.14.0401

APELAÇÃO PENAL. ROUBO - ART.157, §2º, II, C/C ART. 70, AMBOS DO CPB, C/C ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 (ECA) – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 244-B, DO ECA – ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROVIMENTO. 1. Constata-se estar o crime previsto no art. 244-B, do ECA, imputado ao recorrente, prescrito na modalidade retroativa, ocasionando, consequentemente, a extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, c/c art. 110,…