TJPA 0807634-92.2021.8.14.0040
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO REJEITADA. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.236/02. JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE DETERMINOU O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DA LEI. COISA JULGADA. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA MUITO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO NO CASO. REAJUSTE SALARIAL QUE SOMENTE PODE SER FEITO POR MEIO DE LEI…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR (GNS). DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO FEDERAL RECONH…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ADPF 495 E RISCO ORÇAMENTÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓR…