TJPA 0808288-79.2021.8.14.0040
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO REJEITADA. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.236/02. JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE DETERMINOU O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DA LEI. COISA JULGADA. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA MUITO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO NO CASO. REAJUSTE SALARIAL QUE SOMENTE PODE SER FEITO POR MEIO DE LEI…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR TITULAÇÃO. FUNDAMENTO EM LEI COMPLEMENTAR DISTINTA DA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃ…