TJPA 0800977-59.2022.8.14.0086
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Pará contra acórdão que manteve a extinção, sem resolução de mérito, de mandado de injunção ajuizado contra a Câmara Municipal de Juruti, visando suprir alegada omissão legislativa…
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÉDICA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVAD…
TJPA 0850836-44.2023.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0850836-44.2023.8.14.0301 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRENTE: IGEPP…