TJPA 0824375-94.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO NA COMARCA DE ALTAMIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 16/2007-GP/TJPA. PRECEDENTES DO TJPA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA MAIS PRÓXIMA COM ESTRUTURA COMPATÍVEL. 1 – A inexistência de estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto na Comarca de Altamira impede que a…
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