TJPA 0808657-57.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: Conflito Negativo de Competência. Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Configuração de Relação Íntima de Afeto, Ainda que Sem Coabitação ou Vínculo Formal. Condutas Típicas de Violência Psicológica, Moral e Física. Perseguição, Ameaça e Lesão Corporal. Aplicação da Lei nº 11.340/2006. Incidência do Art. 5°, Inc. III, da Lei Maria da Penha. Inaplicabilidade Dos Institutos da Lei Nº 9.099/95. Competência da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0001709-71.2014.8.14.0048
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBAS SALARIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO INTE…
TJPA 0802347-69.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…
TJPA 0019587-02.2009.8.14.0301
Direito Administrativo. Agravo Interno em Apelação Cível. Incorporação de Abono Salarial. Decadência. Regime de Integralidade e Paridade. Recurso Desprovido. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que ne…
TJPA 0803054-31.2020.8.14.0015
Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Apelação. Julgamento monocrático firmado em precedentes vinculantes. Cabimento. Contratação temporária. Nulidade. FGTS. Cabimento. Precedentes. Recurso manifestamente imp…