TJPA 0001709-71.2014.8.14.0048
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBAS SALARIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Município de Salinópolis contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para determinar que o pagamento das verbas salariais devidas ao impetrante Marcus Vinicius da Costa…
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TJPA 0818810-86.2024.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ACESSO A PETIÇÕES SIGILOSAS. CONCILIAÇÃO ENTRE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E GARANTIAS PROCESSUAIS. RECURSO DES…
TJPA 0865697-98.2024.8.14.0301
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO OBRIGATÓRIA EM CASO DE DESPROVIMENTO INTEGRAL DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agra…
TJPA 0800204-26.2020.8.14.0040
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR NOVO CRITÉRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…