TJPA 0042732-48.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Maria de Fátima da Luz Paiva contra acórdão que reformou parcialmente a sentença de primeira instância. A embargante sustenta a existência de omissão no dispositivo do julgado, pois, embora a fundamentação tenha reconhecido o dever de indenizar por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tal…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR/INATIVO. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REPARTIÇÃO CONSTITUCIO…
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