TJPA 0003549-47.2013.8.14.0050
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO N.º: ____________. APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO N.º: 0003549-47.2013.8.14.0050 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA. APELANTE: ADONILSON SILVA DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: ROGERIO SIQUEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. E M E N T A APELAÇÃO PENAL. ROUBO SIMPLES CONTRA DUAS VÍTIMAS EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 157, CAPUT C/C 69, DO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0803634-66.2017.8.14.0015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos ter…
TJPA 0806735-26.2023.8.14.0040
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.1022 DO CPC. NÃO CABIMENTO. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ FOI ADEQUADAMENTE APLICADO. RECURSO…
TJPA 0830853-64.2020.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS AD…
TJPA 0843436-13.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL.…