TJPA 0806735-26.2023.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.1022 DO CPC. NÃO CABIMENTO. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ FOI ADEQUADAMENTE APLICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A teor do que determina o art.1022 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0004181-69.2013.8.14.0019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. EXCESSIVA INCURSÃO NO MÉRITO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA SEM APRO…
TJPA 0004682-55.2015.8.14.0018
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO PARA APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. APELANTE DECLARADO REVEL E CONFISSÃO NA ESFE…
TJPA 0800818-71.2022.8.14.0004
APELAÇÃO PENAL. ART. 2º, §2º, DA LEI N.º 12.850/2013. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. TESES RECHAÇADAS. ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS A LASTREAR A CONDENAÇÃO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM LA…
TJPA 0013403-59.2011.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PASSA A F…