TJPA 0803634-66.2017.8.14.0015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Inexiste obscuridade quando o acórdão embargado fundamenta de forma clara…