TJPA 0800051-40.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0800051-40.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRIT ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: RODRIGO ALMEIDA DE SOUSA OLIVEIRA BRAGA - PA23889-A, MARCELO SEABRA DOS REIS ESTEVES - PA21997 AGRAVADO: FERREIRA DIAS & LIMA LTDA, HELIANA MARIA FERREIRA DIAS DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DA…
TJPA 0007620-22.2017.8.14.0028
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 456 DO STF. COBRANÇA AMPARADA EM DECRETO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DESPROV…
TJPA 0858218-25.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COBRANÇA EM 2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESTATAL E PROVIMENTO TOTAL DO…
TJPA 0009353-68.2019.8.14.0055
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO REPASSADAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES. DEVER LEGAL DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I…