TJPA 0800601-57.2023.8.14.0080
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará contra Júlio Batista Assad, por acumulação de dois vínculos temporários como professor com o cargo comissionado de Secretário Municipal de Saúde, e…
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