TJPA 0007620-22.2017.8.14.0028
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 456 DO STF. COBRANÇA AMPARADA EM DECRETO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal, extinguindo o feito com base no art. 487, I, do CPC. 2. O juízo reconheceu a nulidade das CDAs que embasavam a…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APTIDÃO DEMONSTRADA POR PROFISSIONAL HABILITADO. ANULA…
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Direito Processual Civil. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência da dialeticidade. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1.…