TJPA 0802432-40.2024.8.14.0005
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0802432-40.2024.8.14.0005 COMARCA DE ORIGEM: 1ªVARA CRIMINAL DE ALTAMIRA-PA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: GENILDO DE LIMA MARTINS RECORRIDO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATOR (A): DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO VIRTUAL…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interpo…