TJPA 0803828-49.2022.8.14.0061
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (TLLF) E DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL (TFHE). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0015315-25.2016.8.14.0040
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DO TÍ…
TJPA 0801200-41.2017.8.14.0133
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO NÃO REGISTRADO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO ADMITIDO. EMBARGOS REJEI…
TJPA 0800205-21.2018.8.14.0124
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO M…
TJPA 0004144-49.2012.8.14.0028
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. REVELIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INAD…