TJPA 0033659-57.2010.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DO STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ANULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito por abandono da causa (art. 485, III, CPC), ação de obrigação de fazer voltada ao fornecimento do medicamento Pegvisomanto para tratamento de Acromegalia. A extinção ocorreu após tentativa…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO DE OFÍCIO E INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRES…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NULIDADE PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Fábio Gomes do Nascimento contra sentença que o condenou pelos crim…