TJPA 0822797-76.2019.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS APOSENTADAS. PROFESSORAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO EDUCAÇÃO ESPECIAL. VANTAGEM PROPTER LABOREM FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NA INATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do IGEPREV, reformando…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0047297-55.2013.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de Inst…
TJPA 0816195-89.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DESTITUÍDO. VIOLAÇÃO AO ART. 272, §5º, DO CPC. COMPROMETIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PR…
TJPA 0824506-69.2025.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO SOLTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO NA COMARCA DA CONDENAÇÃO (ALTAMIRA). DECLÍNIO PREMATURO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDA…
TJPA 0010070-71.2012.8.14.0008
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECOLHIMENTOS AO INSS E PASEP. RESPON…