TJPA 0821444-21.2025.8.14.0000
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821444-21.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: IAGO DIAS DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS/PA PROCESSO DE ORIGEM: 0805735-23.2025.8.14.0039 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EVENTUAL. AUSÊNCIA…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0816581-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGRAVADO: ABRAÃO SARMENTO SIQUEIRA VARA DE ORIGEM: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PEN…