TJPA 0833090-03.2022.8.14.0301
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONDICIONANTES DA LICENÇA DE OPERAÇÃO. LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÕES POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 66, II, E 81, DO DECRETO 6.514/2008. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo cumulada com pedido de restituição de valor, na qual se debateu a legalidade de autos de infração ambiental lavrados pela SEMAS contra empresa revendedora de derivados…
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“APELAÇÕES CÍVEIS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE DE MEDICILÂNDIA DA LEI N.º 377/2010 PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE E REDUÇÃO DOS ADICIONAIS DE TITULAÇÃO E ESPECI…
TJPA 0062027-53.2019.8.14.0045
EMENTA: APELAÇÕES PENAIS – ART 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) RECURSO DEFENSIVO APRESENTADO POR UILSON DOS REIS CARVALHO – 1.1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE. Não…
TJPA 0004309-84.2018.8.14.0061
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECL…
TJPA 0806880-27.2022.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CABIMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AP…