TJPA 0004309-84.2018.8.14.0061
PENALREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIALMENTE ACOLHIDO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO TEMA 905. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. ILIQUIDEZ DO…
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa se insurge contra a sentença que condenou o réu DIONE SANTANA COELHO à pena de 13 (treze) anos…