TJPA 0820291-55.2022.8.14.0000
PENAL“APELAÇÕES CÍVEIS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE DE MEDICILÂNDIA DA LEI N.º 377/2010 PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE E REDUÇÃO DOS ADICIONAIS DE TITULAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO ACOLHIDA APENAS EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. Não merece reparos a sentença recorrida que definiu a matéria de acordo com o entendimento firmado pelos órgãos colegiados de direito público desta egrégia…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INAPTIDÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. RECUR…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA RETESTE POR MOTIVO DE ISOLAMENTO EM RAZÃO DE COVID-19. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PEDIDO…