TJPA 0806880-27.2022.8.14.0005
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CABIMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. TEMA 1.076 STF. 1- Trata-se de sentença que julga procedente o pedido inicial, ratificando os termos da tutela provisória de urgência deferida, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios e isentando o ente estatal da verba…
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APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, FIXANDO-SE ESTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU IMPOSIÇÃO DE FR…